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Congresso

Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2025

LEI N° 1051, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1051, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

"Denomina Estrada Brasílio Máximo Guimarães no Município de Tijucas do Sul”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por iniciativa do Vereador Juciel Bueno, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Denomina-se Estrada Brasílio Máximo Guimarães, tendo como início na Estrada Pedro Francisco Becker, na comunidade de Fagundes e finalizando na comunidade de Ambrósios.

§1º Para fins de referência, a via tem como coordenadas: início - latitude: 25º54’36.09”S e longitude: 49º 6’23.42”O e termina nas coordenadas – latitude: 25º55’50.32”S e longitude 49º 5’27.49”O.

§2º A referida via é conhecida como Estrada Porteira Velha.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 01 de outubro de 2025.

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3376, em 2 de outubro de 2025. Código identificador AB6EB667: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.