Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2015

LEI N° 514, DE 14 DE ABRIL DE 2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 514, DE 14 DE ABRIL DE 2015

Altera a lei 274, de 31 de outubro de 2011 e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º – Acrescenta §4° ao art. 1° da Lei n° 274/2011, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1° (...)

§4° - Não sendo horário de verão os bares e similares do Município de Tijucas do Sul deverão observar o horário de funcionamento das 06:00 à 00:00 hora, excepcionalmente, nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados. .

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 14 de abril de 2015.

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0729, em 15 de abril de 2015. Código identificador A9A4BE65: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.