Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2023
LEI N° 879, DE 23 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 879, DE 23 DE MARÇO DE 2023
“Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos Municipais de Tijucas do Sul e dá outras providências”.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição dos vereadores Josmar Luis Camargo e Ricardo Chicovis de Oliveira, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, auxilio alimentação, de caráter indenizatório, nos termos descritos no § 1º deste artigo, com efeito a partir do dia 1º de março de 2023.
§ 1º - O valor mensal a ser pago do auxílio alimentação descrito no caput fica estipulado da seguinte forma:
I - O valor de R$ 200,00 (duzentos reais) ao servidor público em exercício de carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
II – O valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ao servidor público em exercício de carga horária semanal de 30 (trinta) horas.
III – O valor de R$ 100,00 (cem reais) ao servidor em exercício de carga horária semanal de 20 (vinte) horas.
§ 2º - O valor do benefício estipulado nesta lei é devido aos servidores:
I – Efetivos;
II - Comissionados;
III - Conselheiros tutelares.
§ 3º - Os servidores em licença por mandato classista terão direito a receber o auxílio alimentação.
§ 4º - O auxílio alimentação dos servidores que realizam plantão será analisado conforme a carga horária de trabalho, e o cálculo será baseado nos parâmetros dispostos no § 1º deste artigo. (E)
Art. 2º As faltas injustificadas ensejarão o desconto de 10% (dez por cento), por dia de falta, sobre valor mensal a que faz jus o servidor. (E)
Art. 3º O benefício não será concedido:
I - aos servidores em licenças e afastamentos legais, exceto aos licenciados para exercerem mandatos classistas;
II – aos inativos e pensionistas;
III – nos dias em que for concedida diária ou ajuda de custo ao servidor.
Art. 4º O auxílio alimentação não será:
I - incorporado ao vencimento, remuneração ou pensão;
II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
III - base de cálculo de contribuição previdenciária e aplicação de teto remuneratório;
IV - considerado para efeito de pagamento do décimo terceiro salário ou de qualquer adicional;
V - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
VI - acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação. Parágrafo único. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, que será calculado levando-se em conta, a soma da carga horária de cada um dos cargos, na forma estabelecida no § 1º, do artigo 1º desta Lei. (E)
Art. 5º O auxilio alimentação será concedido em pecúnia, cujo pagamento será efetuado juntamente com a remuneração mensal e terá seu valor limitado segundo as disponibilidades orçamentárias e financeiras existentes.
§ 1º O auxílio alimentação será custeado com recursos dos órgãos ou das entidades a que pertença o servidor, os quais deverão incluir na proposta orçamentária anual os recursos necessários à manutenção do auxílio.
§ 2º O valor do auxílio alimentação será revisto na mesma data base e segundo o mesmo índice da remuneração dos servidores municipais.
Art. 6º Demais situações inerentes à concessão do auxílio alimentação poderão ser estabelecidas por Decreto, respeitadas as disposições desta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 23 de março de 2023.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal