Gabinete do Prefeito · 22 de agosto de 2025
LEI N° 1028, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1028, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Tijucas do Sul, para o exercício de 2025 no valor de 29.852,56 (Vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). (E)
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 29.852,56 (vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), para o exercício de 2025, conforme Lei n° 982, de 10 de dezembro de 2024 que autorizou a participação do município no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ – CIEDEPAR, conforme discriminado abaixo: (E)
ACRÉSCIMO
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
001 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.2016 – GESTÃO DE ATIV. DO ENSINO INFANTIL (PRE ESCOLA)
3.3.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
R$
29.852,56
TOTAL
R$
29.852,56
TOTAL GERAL
R$
29.852,56
(E)
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, será utilizada a anulação de dotações da seguinte programação orçamentária, vinculada à Fonte 104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica, conforme segue: (E)
ANULAÇÃO
(E)
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
001 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.2016 – GESTÃO DE ATIV. DO ENSINO INFANTIL (PRE ESCOLA)
3.3.90.39.00.00 – 3490 – F.104
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$
29.852,56
TOTAL
R$
29.852,56
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 19 de agosto de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito