Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2023
LEI Nº 901, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 901, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Súmula: “Prioriza o atendimento do diabético nos laboratórios/consultórios da rede pública e privada de saúde durante realização de exames que necessite de jejum total.”
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição do Vereador Sidinei José de Lima, aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É assegurado atendimento prioritário aos portadores de Diabetes Mellitus em todos os laboratórios/consultórios das redes pública e privada de saúde, durante as realizações de exames que necessitem de jejum total.
Art. 2º A prioridade na fila de atendimento se dará concomitante com as pacientes gestantes, idosos e pessoas com deficiência.
Art. 3º O portador de diabetes Mellitus deverá apresentar documentos médicos que comprove a patologia.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 26 de setembro de 2023.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito