Câmara Municipal de Tijucas do Sul · 18 de julho de 2018
LEI Nº 632 DE 17 DE JULHO 2018
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
LEI Nº 632 DE 17 DE JULHO 2018
LEI Nº 632 DE 17 DE JULHO 2018
“Altera a Lei 498, de 11 de Novembro de 2014 Que ‘institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (pccv) Dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta’”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu José Antônio dos Santos, Presidente, com fundamento no artigo 58, §7°, da Lei Orgânica, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Inclui o § 4º ao art. 19 da Lei 498/14, com a seguinte redação:
“§ 4º A promoção vertical vigorará no terceiro mês posterior em que o interessado apresentar documento comprobatório da nova habilitação ou titulação.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário
Sala das Sessões, em 17 de julho de 2018.
JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal