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Congresso

Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2025

LEI N° 1053, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1053, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

“Reconhece servidão de passagem e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por iniciativa do vereador João Guilherme Camargo, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica reconhecida como Servidão de Passagem Romário Laska, a via localizada no Município de Tijucas do Sul, com início na Estrada Manoel Pereira do Vale, Gama

Parágrafo único. Para fins de referência, a via possui as seguintes coordenadas: ponto inicial: 25º55’32.70”S; 49º13’21.54”O e ponto final: 25º55’21.38”S; 49º13’24.70”O.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 01 de outubro de 2025.

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3376, em 2 de outubro de 2025. Código identificador A6966D9A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.