Gabinete do Prefeito · 14 de maio de 2019
LEI Nº 665, DE 13 DE MAIO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 665, DE 13 DE MAIO DE 2019
Altera a Lei Municipal n° 429/2013, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Tijucas do Sul e dá outras providências”, no que especifica.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição da Mesa Diretora, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica alterado o Anexo VI da Lei Municipal n° 429/2013, no que diz respeito ao valor dos vencimentos iniciais dos cargos de Assistente Administrativo, Recepcionista e Motorista, bem como a carga horária semanal do cargo de Motorista, nos seguintes termos:
Cargo
Cargo/Especialidade
Quant.
Requisito
Carga horária semanal
Valor inicial do vencimento (R$)
Técnico de serviços administrativos
Assistente Administrativo
01
Ensino Médio Completo
40 H
2.052,46
Técnico de serviços administrativos
Recepcionista
01
Ensino Médio Completo
40 H
2.052,46
Apoio de serviços administrativos
Motorista
01
Ensino Fundamental Incompleto, com CNH B ou superior.
30 H
1.245.06
Art. 2°. Fica alterado o Anexo X da Lei Municipal n° 429/2013, passando a vigorar acrescido das atribuições de todos os cargos efetivos da Câmara Municipal de Tijucas do Sul.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 13 de maio de 2019.
ANTÔNIO CESAR MATUCHESKI
Prefeito
ANEXO X
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
I - Auxiliar de Serviços Gerais
Limpar e arrumar as dependências e instalações da Câmara Municipal, a fim de mantê-los nas condições de asseio requeridas; Recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações definidas; Preparar e servir café e chá, a visitantes, vereadores e servidores do setor; Lavar copos, xícaras, cafeteiras, coadores e demais utensílios de cozinha; segundo orientação superior, verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso; Manter arrumado o material sob sua guarda; Comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos e com boa aparência; Executar outras atribuições afins.
II – Motorista
Dirigir o carro oficial da Câmara Municipal de Tijucas do Sul de acordo com a legislação e normas de trânsito; cumprir ordens de seus superiores; encaminhar documentos; levar vereadores e servidores a reuniões e eventos de interesse da Câmara Municipal, outras atividades correlatas.
III – Recepcionista
Recepcionar vereadores, membros da comunidade e visitantes procurando identificá-los, averiguando suas necessidades para prestar-lhes informações e/ou encaminhá-los a pessoas ou setor procurados; atender chamadas telefônicas; anotar recados; prestar informações; registrar as visitas e os telefonemas recebidos; auxiliar em pequenas tarefas de apoio administrativo; auxiliar nas atividades de pesquisa; receber e transmitir mensagens telefônicas; receber, coletar e distribuir correspondências e documentos, coletar assinaturas de documentos diversos, outras atividades correlatas.
IV – Assistente Administrativo
Realizar tarefas de natureza administrativa em geral, dando apoio a Presidência, vereadores e demais servidores. Suas funções gerais são elaboração de documentos; realização de pesquisas; atendimento ao público; lançamento de informações em sistemas de informação, site da Câmara Municipal entre outros; elaboração de relatórios; recepção e envio de documentos e correspondências. Apoio nas atividades de sessões ordinárias, extraordinárias e solenes. Executar atividades na área de suporte a pesquisa e desenvolvimento, contemplando: gestão de pessoas, administração, orçamento, licitação e finanças.
V – Analista Legislativo
Supervisão, coordenação, orientação ou execução de tarefas de apoio ao desenvolvimento de trabalhos legislativos; assistência à Mesa, Comissões e à Administração em matéria regimental, de técnica legislativa; fornecimento de subsídios à elaboração de documentos de natureza legislativa; coleta de dados e informações, sua organização e atualização, relativos a matéria legislativa. Recepção de proposições legislativas, verificação de publicações dos atos oficiais da Câmara, redigir atas e assessorar nas sessões ordinárias, extraordinárias e solenes.
VI - Técnico em Contabilidade
Realizar atividades afins de contabilidade em geral, inclusive efetuando os lançamentos em livro e sistemas de gerenciamento de dados próprios; gerenciar o sistema de informações de dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, auxiliar na execução do balanço financeiro anual e balancetes mensais; auxiliar nos serviços de controle com gastos financeiros com pessoal e compra de material e prestadores de serviços.
VII – Advogado
Emitir pareceres jurídicos de projetos de leis, subsidiar as comissões permanentes na emissão de relatórios, atuar no âmbito judicial e administrativo na defesa dos interesses da Câmara Municipal, assessorar procedimentos licitatórios.
VIII - Secretário (a) Executivo (a)
Executar e controlar atividades na área de suporte a Administração Legislativa, contemplando: gestão de pessoas, administração, finanças, patrimônio, material, e serviços auxiliares. Redigir memorandos, cartas, ofícios, pareceres, notas técnicas, relatórios e outros documentos administrativos, relacionados a sua área de trabalho, bem como atender visitantes e clientes que demandam a Câmara Municipal. Controlar, organizar e manter o arquivo de documentos, procedendo à classificação, etiquetagem e guarda. Organizar compromissos e controlar a agenda do Presidente e demais vereadores, atender telefone, organizar e assessorar em reuniões e eventos.
IX - Contador
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Ser responsável pela contabilidade em geral; registrar atos e fatos contábeis; controlar o ativo permanente; gerenciar despesas; assessorar e executar trabalhos de ordem técnica nos campos contábil, financeiro, orçamentário, tributário, de recursos humanos, compras e de escrituração digital de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas; preparar obrigações acessórias, tais como: declarações acessórias ao fisco, órgãos competentes e contribuintes e administrar o registro dos livros nos órgãos apropriados; elaborar demonstrações contábeis; prestar informações gerenciais; realizar auditoria interna e externa; atender solicitações de órgãos fiscalizadores.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
- Executar todas as atividades de controle e contabilização de despesas;
- Traçar o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil e orçamentário, o controle dos trabalhos de análise e conciliação de contas e a orientação quanto à classificação e avaliação de despesas, analisando a natureza das mesmas para apropriar custos de bens e serviços;
- Apurar mensalmente o imposto de renda devido, visando o correto pagamento e o cumprimento das obrigações fiscais acessórias, efetuar cálculos da contribuição social,
- Elaborar estudo de impacto financeiro pertinente a aprovação de projeto de lei que implique no aumento de despesas e para abertura de concurso público e contratação decargos vagos;
- Manter controles dos inventários dos bens patrimoniais;
- Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
- Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com servidores e vereadores, realizando estudos, emitindo pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
- Promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis e financeiras;
- lançar e examinar empenhos, liquidações e pagamentos de despesas, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias;
- Elaborar demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais, relativos à execução orçamentária e financeira, em consonância com leis, regulamentos e normas vigentes, para apresentar resultados da situação patrimonial, econômica e financeira da Câmara Municipal;
- Elaborar balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis;
- Responder tecnicamente perante o conselho de classe respectivo pelos serviços executados sob sua responsabilidade no interesse da Câmara Municipal, bem como aos demais órgãos de controle;
- Prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa, às comissões, aos vereadores e aos demais servidores sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária, recursos humanos, compras e tributária;
- Compilar informações de ordem contábil para orientar decisões;
- Assessorar a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento sobre a matéria orçamentária e tributária;
- Manter atualizadas as informações quanto à efetiva realização de despesa e repasses no âmbito do poder legislativo com vistas ao cálculo de despesa e limites constitucionais ou legais que a Câmara Municipal esteja sujeita;
- Elaborar e emitir relatórios contábeis e financeiros, de caráter obrigatório, observando prazos e formalidades da legislação, bem como em atendimento a determinações do Presidente;
- Elaborar informações para o Portal Transparência do Legislativo que se refiram a sua área de atuação;
- Zelar pela aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000);
- Elaborar os documentos para prestações de contas junto ao Tribunal de Contas, e realizar a prestação;
- Controlar retenções de IRRF na fonte pagadora; elaborar atos administrativos;
- Atuar junto ao Tribunal de Contas protocolando documentos, gerando demandas, elaborando respostas relacionadas à área de sua competência.
- Realizar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional.