Gabinete do Prefeito · 8 de setembro de 2023
LEI Nº 898, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 898, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
Súmula: Altera a Lei Municipal n. 531/2015, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Tijucas do Sul-PR e dá outras providências”, no que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II, Tabela A - Cargos Comissionados, da Lei Municipal nº 531/2015, para compatibilizá-lo com a redação conferida pela Lei Municipal nº 839, de 09 de agosto de 2022, nos seguintes termos:
..............................
ANEXO II
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO, QUANTIDADE DE VAGAS E VENCIMENTOS
TABELA A
CARGOS COMISSIONADOS
CARGO
H/S
SIMBOLOGIA
VAGAS
Assessor Jurídico da Presidência
20
CC-1
1
Diretor Geral
40
CC-1
1
Assessor Jurídico Parlamentar
20
CC-2
1
Assessor de Comunicação
20
CC-2
1
Chefe da Divisão Administrativa
20
CC-2
1
Assessor Parlamentar
20
CC-3
9
...............................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24 de fevereiro de 2023.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 05 de setembro de 2023.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito