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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2015

LEI N° 539, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 539, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015

DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL, O MUSEU DE ARTE SERGIUS ERDELYI E TODO SEU ACERVO

A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica tombado por interesse histórico, artístico e cultural, como patrimônio histórico, artístico e cultural, o Museu de Arte Sergius Erdelyi, localizado no Espaço Municipal Sergius Erdelyi e todo seu acervo.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 29 de outubro de 2015.

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0866, em 30 de outubro de 2015. Código identificador 9F4BDB72: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.