Gabinete do Prefeito · 8 de fevereiro de 2024
LEI Nº 934, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 934, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Tijucas do Sul para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e de conformidade com o artigo 65, III da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Tijucas do Sul, no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, é fixado no valor de R$ 8.743,14 (oito mil setecentos e quarenta e três reais e quatorze centavos).
§ 1º. É facultado ao Vereador, quando for servidor titular de cargo, emprego e função:
I – perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função cumulativamente com o subsídio mensal de Vereador previsto neste artigo, desde que haja compatibilidade de horário;
II - optar por sua remuneração de origem.
§ 2º. Em razão da representação do Poder Legislativo Municipal e da sua responsabilidade como gestor da Câmara, o Vereador que exercer a Presidência terá seu subsídio mensal fixado em R$ 9.249,45 (nove mil duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos).
§ 3º. O Vice-Presidente, Primeiro-Secretário ou Segundo-Secretário, nas hipóteses previstas no Regimento Interno da Câmara, no caso de substituírem o Presidente, em seus impedimentos legais, licenças e ausências, perceberão proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no § 2º deste artigo.
Art. 2º. O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal será revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município.
Art. 3º. O valor do subsídio mensal dos Vereadores não poderá ser alterado durante a legislatura.
Parágrafo único. A revisão prevista no art. 2º desta Lei não é considerada como alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração.
Art. 4º. A ausência injustificada de Vereador, observados os critérios regimentais para essa caracterização, determinará os seguintes descontos do valor de seu subsídio mensal:
I - R$ 291,43 (duzentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), por ausência de sessão plenária ordinária ou extraordinária;
II – R$ 291,43 (duzentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), por ausência em reunião de comissão, definidas em Resolução.
Art. 5º. O suplente de Vereador, quando convocado, receberá subsídio mensal, nos termos previstos nesta Lei, de forma proporcional ao período de tempo que permanecer na titularidade do cargo, independentemente do número de sessões plenárias e de reuniões de comissão que participar.
Art. 6º. A convocação de sessão plenária extraordinária ou de sessão legislativa extraordinária não produzirá remuneração adicional ou direito de pagamento de verba indenizatória aos Vereadores.
Art. 7º. Os Vereadores contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.
§ 1º. No caso de o Vereador ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas a regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
§ 2º. Na hipótese do inciso I do § 1° do art. 1° desta Lei, havendo acúmulo de remuneração, o Vereador contribuirá, observada a respectiva legislação previdenciária:
I – para o Regime Geral da Previdência Social, com incidência sobre o valor do subsídio mensal pago pela Câmara;
II – para o Regime Próprio de Previdência Social, com incidência sobre o valor da sua remuneração de origem.
Art. 8º. A partir de 1° de janeiro de 2025, os Vereadores de Tijucas do Sul farão jus à gratificação natalina anual, correspondente a um doze avos (1/12) por mês do valor do subsídio a que tiverem direito no mês de dezembro.
§1º. A fração igual ou superior a quinze (15) dias será considerada como mês integral.
§2º. A gratificação será anualmente paga até o dia vinte (20) do mês de dezembro.
§3º. Havendo vacância no cargo de Vereador antes de completado o período aquisitivo, perceberá gratificação natalina proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês em que ocorrer a vacância.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2028.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 06 de fevereiro de 2024.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito