Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2024

LEI Nº 967, DE 24 DE JUNHO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 967, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Altera a Lei Municipal nº 896, de 05 de setembro de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o inciso II, ao art. 3º, da Lei nº 896, de 05 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º

(...)

II – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS.”

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 24 de junho de 2024.

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3052, em 25 de junho de 2024. Código identificador 9EA3C92D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.