Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2015
LEI N° 528, DE 17 DE AGOSTO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 528, DE 17 DE AGOSTO DE 2015
Altera o art. 1° da lei n° 477, de 16 de maio de 2014, que autoriza o Município a celebrar Termos de Cessão de Uso
O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º – O art. 1° da Lei n° 477, de 16 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica autorizado o Município de Tijucas do Sul a celebrar Termo de Cessão de Uso, a título gratuito, de imóvel em alvenaria com área de 155,93m², localizado no Espaço Municipal Sergius Erdelyi, à COOPERTIJUCAS – Cooperativa Agroindustrial de Produtores de Cogumelos, CNPJ 18.347.084/0001-08.”
Art. 2° Renumera parágrafo único e inclui os parágrafos 2° e 3° ao artigo 1° da Lei 477/2014, passando a viger com a seguinte redação:
§1° - “(...)”,
§2° - Caberá ao Setor de Patrimônio realizar o levantamento do patrimônio público existente no local de cessão de uso, que trata a presente lei.
§3° - Fica o Município eximido do dever de indenizar qualquer benfeitoria que venha a ser realizada pela Cooperativa no imóvel objeto desta lei, durante todo o período de cessão de uso.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 17 de agosto de 2015.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito