Câmara Municipal de Tijucas do Sul · 5 de setembro de 2017
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 05 DE 28 DE AGOSTO DE 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 05 DE 28 DE AGOSTO DE 2017
“Altera a redação do inc. II do art. 163, da Lei Orgânica do Município de Tijucas do Sul”.
EU PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, PARANÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Paraná, aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Tijucas do Sul, Paraná.
Art. 1º – Altera a redação do art. 1º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 20 de julho de 2017, a qual altera a redação do inciso II do art. 163 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;” (E).
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara de Vereadores de Tijucas do Sul (PR), em 28 de agosto de 2017.
JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS
Presidente