Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2023
LEI N° 875, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 875, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 531/2015, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Tijucas do Sul-PR e dá outras providências”, no que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso V do artigo 9° da Lei Municipal n. 531/2015, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Tijucas do Sul-PR e dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação:
...............................
Art. 9°. ..............
(...)
V - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão Administrativa, simbologia CC-2;
(...)
...............................
Art. 2° Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 531/2015, em relação aos requisitos mínimos para o provimento dos cargos de Chefe de Divisão Administrativa e de Assessor de Comunicação, passando a ter a seguinte redação: ...............................
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
(....)
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA: Chefiar, orientar e coordenar as atividades pertinentes aos trabalhos administrativos da Câmara de Vereadores, descritos no artigo 7º desta Lei Municipal.
Requisitos mínimos: Curso superior ou tecnólogo completo em qualquer área.
(...)
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
Prestar assessoria na área de comunicação, auxiliando no planejamento e orientação das atividades relacionadas com a comunicação da Câmara Municipal de Tijucas do Sul; auxiliar na elaboração de textos informativos com o intuito de divulgar as ações do Poder Legislativo; auxiliar na elaboração e coordenação de campanhas e uso estratégico de canais de comunicação visando a divulgação dos trabalhos da Câmara de Tijucas do Sul; executar outras tarefas compatíveis com o cargo. Com relação de confiança com o servidor nomeado.
Requisitos: Curso superior ou tecnólogo completo, reconhecido pelo MEC, na área de relações públicas; comunicação social; jornalismo; marketing; ou publicidade e propaganda.
(...) ................................
Art. 3° Fica alterado o Anexo II, Tabela A - Cargos Comissionados, da Lei Municipal n. 531/2015, para readequar a simbologia e carga horária do cargo de Chefe da Divisão Administrativa e do Assessor de Comunicação, passando a ter a seguinte redação:
...................................
ANEXO II
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO, QUANTIDADE DE VAGAS E VENCIMENTOS
TABELA A
CARGOS COMISSIONADOS
CARGO
H/S
SIMBOLOGIA
VAGAS
Assessor Jurídico da Presidência
20
CC-1
1
Diretor Geral
40
CC-1
1
Assessor Jurídico Parlamentar
20
CC-2
1
Assessor de Comunicação
20
CC-2
1
Chefe da Divisão Administrativa
20
CC-2
1
Assessor Parlamentar
20
CC-3
1
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 24 de fevereiro de 2023.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito