Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2017
LEI Nº 01, DE 24 DE JANEIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 01, DE 24 DE JANEIRO DE 2017
Autoriza revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do quadro do Poder Legislativo do município de Tijucas do Sul.
A Câmara de Vereadores do Município de Tijucas do Sul, por proposição da Mesa Diretora, elaborou e aprovou a seguinte lei sancionada pelo Prefeito:
Art. 1° Fica autorizada reposição salarial aos servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Tijucas do Sul para a data base Janeiro/2017 no índice de 7,19% (sete inteiros e dezenove por cento), de reposição da inflação calculada pelo IGP-M acumulado no período de Janeiro/2016 a Dezembro/2016.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2017.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 27 de janeiro de 2017.
ANTÔNIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito