Gabinete do Prefeito · 9 de setembro de 2025
LEI N° 1035, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1035, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 983, de 10 de dezembro de 2024, que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso e Cessão de Uso de Imóveis Municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 983, de10 de dezembro de 2024, que vigorará com a seguinte redação:
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Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso e Cessão de Uso dos imóveis especificados na tabela abaixo, mediante licitação, à pessoa jurídica legalmente constituída, para fins de implantação, manutenção e exploração desses espaços públicos:
MATRÍCULA
IDENTIFICAÇÃO
ÁREA (m²)
LOCALIZAÇÃO
49.653
Barracão de 1.499,80 m² + Barracão de 90 m² + Terreno
Parte ideal de 10.000 m² de terreno, contendo 1.589,80 m² de área construída.
Colono – coordenadas: 25°53’39”S, 49°09’26”W
86.601
Terreno + área construída
9.805,90 m² de terreno, contendo 461 m² de área construída (parte ideal barracão + guarita).
Colono – coordenadas: 25°53’36.3”S, 49°09’26.7”W
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Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 08 de setembro de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito