Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2015
LEI N° 533, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 533, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015
Inclui o parágrafo terceiro ao artigo 55 da Lei Municipal n° 429/13 e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e de conformidade com o artigo 30, IV da Lei Orgânica Municipal e artigo 24 do Regimento Interno da Casa, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Inclui o Parágrafo Terceiro, ao Artigo 55 da Lei Municipal nº 429/2013, que passará a ter a seguinte redação:
“§3º Aos servidores regidos por esse PCCV (Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos) fica assegurada a gratificação, limitada em até 30% (trinta por cento), incidentes sobre os vencimentos básicos, quando forem atribuídas responsabilidades que requerem dedicação além das atividades e atribuições normais do seu cargo, vedada acumulação de gratificações, nas seguintes funções especiais:
Pela participação em Comissões Permanentes, ou desempenho da Função de Pregoeiro;
Por responsabilidade exigida em funções que requer maior complexidade;
Por acumulo de funções;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2015.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito