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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2019

LEI Nº 679, DE 27 DE AGOSTO DE 2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 679, DE 27 DE AGOSTO DE 2019

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 637, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL".

A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 637, de 11 de setembro de 2018, que "Dispõe sobre a proibição do corte de serviços de fornecimentos de energia elétrica e água no Município de Tijucas do Sul”, tendo em vista que a Lei Estadual n. 14.040/2003 dispõe sobre o assunto.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 27 de agosto de 2019.

ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1831, em 29 de agosto de 2019. Código identificador 8F41F0B4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.