Gabinete do Prefeito · 26 de julho de 2023
LEI Nº 889, DE 25 DE JULHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 889, DE 25 DE JULHO DE 2023
Altera a Lei nº 879, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos Municipais de Tijucas do Sul e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o § 2º, do art. 1º, da Lei nº 879, de 30 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º - O valor do benefício estipulado nesta lei é devido aos servidores:
I – Efetivos;
II - Comissionados;
III - Conselheiros tutelares.
IV- Agentes políticos, com exceção os agentes políticos eleitos Prefeito Municipal e Vice-Prefeito.”
Art. 2º Revoga-se o art. 2º, da Lei nº 879, de 30 de março de 2023.
Art. 3º Altera o art. 3º, da Lei nº 879, de 30 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O benefício não será concedido:
I - aos servidores em licença, férias e afastamentos legais;
II – aos inativos e pensionistas;
III – nos dias em que for concedida diária ao servidor;
IV – no dia em que servidor faltar ao trabalho, ainda que se trate de falta justificada.
Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 25 de julho de 2023.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito