Gabinete do Prefeito · 9 de junho de 2021
LEI N° 753, DE 08 DE JUNHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 753, DE 08 DE JUNHO DE 2021
Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Tijucas do Sul, para o exercício de 2021 no valor de R$ 220.000,00
O POVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para o exercício de 2021, para utilização de recursos, conforme discriminado abaixo:
12 – SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
001 – DEPARTAMENTO DE APOIO AO TURISMO E MEIO AMBIENTE
PROJETO DE ATIVIDADE – 18.542.0014.2050
4.4.90.52 – FONTE 0
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
R$
220.000,00
TOTAL
R$
220.000,00
TOTAL GERAL
R$
220.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na fonte recursos ordinários (Cota Parte Fundo de Participação dos Municípios Cota Mensal).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, 08 de junho de 2021.
JOSE ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal