Câmara Municipal de Tijucas do Sul · 14 de abril de 2021
EMENDA LEI ORGÂNICA N 07 - EMENDAS IMPOSITIVAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
EMENDA LEI ORGÂNICA N 07 - EMENDAS IMPOSITIVAS
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 07,
DE 07 DE ABRIL DE 2021.
Súmula: “Altera o artigo 110, para acrescentar os parágrafos 5º ao 15 à Lei Orgânica do Município de Tijucas do Sul”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 01/2021, e portanto PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º. Acrescenta os §§ 5º ao 15 ao art. 110 da Lei Orgânica do Município de Tijucas do Sul, que passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 5º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Não há óbice para que sejam direcionadas mais de uma emenda individual para o mesmo projeto ou despesa.
§ 6º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 5º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 7º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 5º deste artigo, em montante correspondente a um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal.
§ 8º As programações orçamentárias previstas no § 5º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 9º Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação prevista no § 7º deste artigo, for destinada ao Município, independerá a sua adimplência e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.
§ 10 No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 7º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 de setembro ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV - se, até 20 de novembro ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§ 11 Após o prazo previsto no inciso IV do § 10, as programações orçamentárias previstas no § 7º não serão de execução obrigatória, nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 10.
§ 12 Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 7º deste artigo, até o limite de seis décimos por cento da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 13 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 7º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 14 Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 15 Aplica-se as restrições do art. 167 da Constituição Federal no orçamento municipal.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tijucas do Sul, 07 de abril de 2021.
RICARDO CHICOVIS DE OLIVEIRA JOANE ANTONIO DE OLIVEIRA
Presidente Vice-presidente
RAQUEL MERCEDES ALVES DOS SANTOS JOSMAR LUIS CAMARGO
1ª Secretária 2º Secretário