Gabinete do Prefeito · 6 de fevereiro de 2023
LEI N° 869, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 869, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
“Altera a Lei 615, de 27 de dezembro de 2017, que cria o programa de estágio meu primeiro emprego na Câmara Municipal e dá outras providências”.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição da Mesa Diretora, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o inciso II e inclui o § 3º ao art. 3º da Lei n° 615, de 27 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:
.....................................
Art. 3°. ....
(...)
II - Para alunos que estejam cursando o ensino superior ou pós-graduação, sendo ofertadas até 04 vagas de estágio na Câmara Municipal de Tijucas do Sul.
(...)
§ 3º Fica a critério da Mesa Diretora em conjunto das Comissões Permanentes decidir a carga horária dos estagiários de Ensino Superior ou Pós-Graduação.
.............................
Art. 2º Altera o § 2º do art. 6º da Lei n° 615, de 27 de dezembro de 2017, que passa a viger com a seguinte redação:
................................................
Art. 6°. ..................
(....)
§ 2º Caso o estagiário conclua o curso de nível superior ou pós-graduação, fica imediatamente interrompida sua permanência no estágio.
......................................
Art. 3º Altera o anexo I da Lei n° 615, de 27 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:
.................................
ANEXO I
O valor total da Bolsa-Auxílio a ser paga para cada estagiário contemplado no Programa Meu Primeiro Emprego será composta por:
Modalidade
Carga Horária
Benefícios
Valor Total
Ensino Médio
04:00 horas
Bolsa-auxílio: R$ 620,00
Vale Transporte: R$ 90,00
R$ 710,00
Ensino Superior
04:00 horas
Bolsa-auxílio: R$ 760,00
Vale Transporte: R$ 90,00
R$ 850,00
Ensino Superior
06:00 horas
Bolsa-auxílio: R$ 1.140,00
Vale Transporte: R$ 90,00
R$ 1.230,00
Pós-graduação
04:00 horas
Bolsa-auxílio: R$ 1.172,00
Vale Transporte: R$ 90,00
R$ 1.262,00
Pós-graduação
06:00 horas
Bolsa-auxílio: R$ 1.760,00
Vale Transporte: R$ 90,00
R$ 1.850,00
Os valores serão reajustados anualmente a critério da Mesa Diretora ou das Comissões Permanentes.
.............................................
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 03 de fevereiro de 2023.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito