Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2022
LEI N° 826, DE 30 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 826, DE 30 DE MAIO DE 2022
Altera a Lei nº 601, de 09 de outubro de 2017, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e instituiu a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput do art. 3º, da Lei Municipal nº 601, de 09 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação acrescido do inciso VI:
“Art. 3º Para os efeitos desta lei considera-se pessoa com deficiência, seja ela congênita, hereditária, adquirida ou, proveniente de doenças raras, além do previsto nas Leis nº 7.853/1989 e nº 13.146/2015, a que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e, se enquadra nas seguintes categorias:
…
VI – Transtornos globais do desenvolvimento.”
Art. 2° Altera caput do art. 5º da Lei n° 601, de 09 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, eleitos em assembleia durante a Conferência Municipal, preferencialmente pessoas com deficiência, cujos nomes serão indicados ao órgão da administração pública municipal pela conferência, sendo 06 (seis) representantes governamentais e 06 (seis) representantes da sociedade civil, devendo ter no mínimo 2 (dois) representantes da sociedade civil que sejam pessoas com deficiência ou familiares de pessoa com deficiência.”
Art. 3º O art. 19 da Lei n° 601, de 09 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 Para a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será instituída pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação da presente lei, comissão paritária responsável pela sua convocação e organização, mediante elaboração de regimento interno.”
Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 30 de maio de 2022.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal