Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2020
LEI Nº 724, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 724, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Lei Municipal nº 293, de 04 de abril de 2012 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 99, da Lei Municipal nº 293, de 04 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 99. A Comissão de Gestão do Plano de Carreira será presidida pelo Dirigente da Educação Municipal e integrada por:
I – 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação;
II – 02 (dois) representantes do Conselho do FUNDEB;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV – 01 (um) representante do Sindicato dos Profissionais do Magistério Público Municipal, detentor de cargo de Professor;
V – 06 (seis) representantes dos profissionais do magistério, escolhidos por seus pares.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2020.
ANTÔNIO CESAR MATUCHESKI
Prefeito Municipal