Gabinete do Prefeito · 30 de novembro de 2017
LEI N° 609, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 609, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
"Institui a Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção."
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por meio de proposição dos vereadores Manoel Marcos da Silva, Cícero Antônio da Silva e João Guilherme Camargo aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, passando a integrar o calendário anual oficial de eventos do Município de Tijucas do Sul, a “Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção”, a ser comemorada na semana que inclui o dia 16 de maio de cada ano, data comemorativa da vigência da Lei Federal de Acesso à Informação - Lei Nacional nº. 12.527/11.
Art. 2º Na Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção serão desenvolvidas ações educativas através de palestras, seminários, conferências e atividades culturais e de lazer.
§1° A Administração Pública Municipal poderá desenvolver parcerias com os órgãos estaduais e federais, instituições de ensino e instituições religiosas, bem como, empresas e entidades prestadoras de serviço, com o intuito de ampliar e fortalecer o controle social e as atividades relacionadas à Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção.
§2º Na Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção, o Poder Executivo e Legislativos deverão apresentar à sociedade, à imprensa e às entidades de Controle Social, por intermédio de relatório, balanço atualizado das ações realizadas em fomento à transparência pública, aos controles interno e social.
Art. 3º Observadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras, a Administração Pública Municipal fica autorizada a custear, caso necessário, as ações previstas para a Semana Municipal da Transparência e Combate a Corrupção.
Art. 4° As despesas para a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 29 de novembro de 2017.
ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito Municipal