Gabinete do Prefeito · 25 de outubro de 2017
LEI 606 DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI 606 DE 2017
Dispõe sobre a ampliação do número de vagas para o cargo de Agente Comunitário da Saúde e Técnico de Enfermagem, altera o Anexo II, da Lei n° 499, de 11 de novembro de 2014 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ampliado o número de vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, do Quadro Próprio da Saúde, em mais 10 (dez) vagas, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2ºFica Ampliado o número de vagas para o cargo de Técnico em Enfermagem, do Quadro Próprio da Saúde, em 10 (dez) vagas, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
O anexo II, da Lei n° 499, de 11 de novembro de 2014, passa a contar com o seguinte quadro:
“ANEXO II
QUADRO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS
Nº VAGAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
C.H.SEM
CLASSE
SUB.CLASSE
VENC. BÁSICO
PADRÃO
45
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
40
C1
C1.1
R$ 1.014,00
A-B-C
[...]
40
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
40
C2
C2.2
R$ 1.400,00
C-D-E
“
Art. 3o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 24 de outubro de 2017.
ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito Municipal