Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2021
LEI N° 746, DE 17 DE MAIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 746, DE 17 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem às vítimas de COVID-19 no município de Tijucas do Sul.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição do vereador Sidinei José de Lima e Adilson Luis de Oliveira, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Memorial em homenagem às vítimas da COVID-19 no Município de Tijucas do Sul.
Art. 2º O Memorial terá como objetivo, dentre outros:
Preservar a memória das vítimas da pandemia de COVID-19 no Município;
Marcar historicamente o enfretamento da pandemia na cidade de Tijucas do Sul;
Registrar historicamente os óbitos e o enfrentamento a pandemia no Município;
Oferecer ao povo de Tijucas do Sul e aos familiares e amigos de vítimas de COVID-19 um local de luto e homenagem.
Art. 3º O Memorial será constituído de duas formas:
I – monumento em homenagem às vítimas do COVID-19, podendo ser placa ou outro tipo de obra, trazendo o nome completo das vítimas;
II – virtual, através da inserção de homenagem e informações sobre as vítimas do COVID-19 no site do Município de Tijucas do Sul, devendo constar:
a) Nome completo e fotografia das vítimas;
b) Datas de nascimento e de óbito;
Breve resumo biográfico.
§1°. Poderão constar, sem prejuízo do disposto neste artigo, outras informações que se fizerem relevantes para a identificação pessoal e a preservação da memória das vítimas.
§2°. As informações a serem inseridas no Memorial serão aquelas referentes às pessoas vitimadas pelo COVID-19 no Município entre o início da pandemia e o encerramento da primeira campanha de vacinação.
Art. 4º O memorial físico localizar-se-á em espaço a ser indicado pelo Poder Executivo.
Art. 5º As famílias que concordarem com a divulgação de informações sobre seus entes vitimados pelo COVID-19, deverão se manifestar por escrito, e requerer ao Poder Executivo Municipal a inclusão no memorial.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, 17 de maio de 2021.
JOSE ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal