Gabinete do Prefeito · 10 de agosto de 2022
LEI N° 840, DE 09 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 840, DE 09 DE AGOSTO DE 2022
Altera o Projeto de Lei nº 13, de 13 de abril de 2022, que “Cria o Projeto TODA VIDA IMPORTA, que institui o Plano Municipal de Políticas de Valorização da Vida, Prevenção e enfrentamento aos comportamentos de automutilação e ao suicídio no âmbito do Município de Tijucas do Sul e dá outras providências”.
Por iniciativa do Vereador que esta subscreve, foi aprovada pelos nobres edis o presente PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº 01/2022, ao Projeto de Lei nº 13, de 13 de abril de 2022, de iniciativa do Poder Legislativo.
Art. 1º Cria no Município de Tijucas do Sul o Projeto TODA VIDA IMPORTA, que institui o Plano Municipal de Políticas de Valorização da Vida, Prevenção e Enfrentamento a comportamentos de automutilação e do suicídio no âmbito do Município.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Políticas de Valorização da Vida, Prevenção e Enfrentamento ao Suicídio tem por finalidade sensibilizar toda a população de modo a oferecer acesso de forma célere a politicas públicas para as pessoas em sofrimento psíquico agudo ou crônico, as quais possuem tendência à emissão de ideação e comportamento de automutilação e suicida , assim como instrumentalizar profissionais de atuação neste âmbito, de modo a valorizar suas práticas no exercício de garantia de direito à vida.
Art. 2º O Poder Público quando da formulação e realização das Políticas de Valorização da Vida, Prevenção e enfrentamento comportamentos de automutilação e do suicídio pautar-se-á, sempre que possível nas seguintes diretrizes:
I - Promover saúde mental;
II - Prevenir a violência autoprovocada;
III - Garantir o acesso à atenção psicossocial das pessoas em sofrimento psíquico agudo ou crônico, especialmente daquelas com histórico com ideação suicida, automutilação e tentativas de suicídio;
IV - Informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e a relevância dos comportamentos de automutilação como problema de saúde pública passíveis de prevenção;
V - Promover articulação intersetorial para prevenção do suicídio, envolvendo entidades de saúde, educação, promoção social e comunicação, entre outras;
VI - Manter atendimento psicossocial de acordo com o pré-estabelecido pela Organização Mundial da Saúde – OMS, mantendo registro em sistemas de informações próprios dos serviços públicos e preenchimento de Ficha do SINAN de violência autoprovocada, com encaminhamento posterior à vigilância epistemológica municipal;
VII - Promover capacitação para servidores públicos que desenvolvam atividades junto à demanda supracitada, por meio de instrumentos como participação em palestras, seminários e atividades afins de modo a manter a oferta de serviços de qualidade junto às politicas públicas do município.
VIII - Promover a educação permanente dos profissionais de saúde das unidades de atenção básica, inclusive do Programa Saúde da Família, dos serviços de saúde mental, das unidades de urgência e emergência, de acordo com os princípios da integralidade e da humanização; IX- Prestar atendimento psicossocial pautado em estratégias de prevenção e posvenção ao suicídio, com atenção ao usuário e à família do usuário, fornecendo apoio e atuando enquanto sistema de controle e vigilância nesses casos;
IX - Organizar linha de cuidados integrais (promoção, prevenção, tratamento e recuperação) em todos os níveis de atenção, garantindo acesso às diferentes modalidades terapêuticas;
X - Divulgar amplamente conjunto de sinais e sintomas, assim como fatores de risco que podem desencadear comportamentos de ideação e comportamento de autoextermínio em espaços de atendimento coletivos;
XI - Orientar e alertar a população através de espaço qualificado de escuta, junto à politica pública de saúde, impedindo processos morosos de acesso ao serviço público;
Art. 3º Os casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocadas são de notificação compulsória por:
I – estabelecimentos de saúde públicos e privados às autoridades sanitárias;
II – estabelecimentos de ensino públicos e privados ao conselho tutelar.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência autoprovocada:
I – o suicídio consumado;
II – a tentativa de suicídio;
III – o ato de automutilação, com ou sem ideação suicida.
§ 2º Nos casos que envolverem criança ou adolescente, o conselho tutelar deverá receber a notificação de que trata o inciso I do caput deste artigo, nos termos de regulamento.
§ 3º A notificação compulsória prevista no caput deste artigo tem caráter sigiloso, e as autoridades que a tenham recebido ficam obrigadas a manter o sigilo.
§ 4º Os estabelecimentos de saúde públicos e privados previstos no inciso I do caput deste artigo deverão informar e treinar os profissionais que atendem pacientes em seu recinto quanto aos procedimentos de notificação estabelecidos nesta Lei.
§ 5º Os estabelecimentos de ensino públicos e privados de que trata o inciso II do caput deste artigo deverão informar e treinar os profissionais que trabalham em seu recinto quanto aos procedimentos de notificação estabelecidos nesta Lei.
§ 6º Regulamento disciplinará a forma de comunicação entre o conselho tutelar e a autoridade sanitária, de forma a integrar suas ações nessa área, com os seguintes objetivos:
I - Obter dados constantes das fichas do Sinan quanto às estatísticas de violências autoprovocadas, com o objetivo de estudar a implementação de novas políticas públicas de prevenção e enfrentamento aos comportamentos de automutilação e ao suicídio;
II - Realizar análise de dados municipais oriundos através das fichas do Sinan, permitindo qualificação da gestão, a disseminação das informações e dos conhecimentos;
III - Promover intercâmbio entre o Sistema de Informações do SUS e outros sistemas de informações setoriais afins, implementando e aperfeiçoando permanentemente a produção de dados e garantindo a democratização das informações.
Art. 4º Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista nesta Lei, o disposto na Lei n. 6.259 de 30 de outubro de 1975, assim como no disposto no art. 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990.
Art. 5º Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Tijucas do Sul a Semana Municipal de Valorização da Vida, Prevenção e enfrentamento a comportamento de automutilação e ao suicídio, a ser realizada, anualmente, na semana que compreende o dia 10 de setembro, Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 09 de agosto de 2022.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal