Gabinete do Prefeito · 26 de março de 2024
LEI Nº 946, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 946, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
Altera a Lei Municipal nº 941, de 12 de março de 2024, que autoriza o Município a doar, com encargo, fração ideal de imóvel urbano ao Estado do Paraná, destinado a edificação de Escola Estadual na localidade de Campo Alto.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput do art. 2º, da Lei nº 941, de 12 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Caberá ao donatário dar início às obras de edificação da escola no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.”
Art. 2º Suprime os § 1º e § 2º, do art. 2º, da Lei nº 941, de 12 de março de 2024.
Art. 3º Suprime o Parágrafo único, do art. 3º da Lei nº 941, de 12 de março de 2024.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 25 de março de 2024.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito