Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2024
LEI Nº 952, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 952, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 132.000,00, destinado a Câmara Municipal de Tijucas do Sul.”
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição da Mesa Diretora, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir no orçamento do exercício através de crédito adicional especial, no valor de R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais), para a dotação orçamentária abaixo especificada:
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
001 - CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
3.3.90.34.00.00 – Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização…R$ 132.000,00
Total.........................R$ 132.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, será utilizado como recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária do Poder Legislativo, abaixo especificada:
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
001 - CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil..................................R$37.000,00 3.1.91.13.00.00- Contribuições Patronais..................R$20.000,00
3.3.90.33.00.00–Passagens e despesas com locomoção.................................R$15.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$ 20.000,00
3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica.....................R$ 40.000,00
Total...............................R$ 132.000,00
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 05 de abril de 2024.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito