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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2025

LEI Nº 995, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 995, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

Autoriza o ingresso do Município de Tijucas do Sul no Consórcio de Inovação na Gestão Pública – Ciga.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Tijucas do Sul no Consórcio de Inovação na Gestão Pública - Ciga, nos termos do Contrato de Consórcio Público em anexo.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 24 de fevereiro de 2025.

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3224, em 26 de fevereiro de 2025. Código identificador 7AA0FBC5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.