Gabinete do Prefeito · 20 de maio de 2015
LEI N° 518, DE 19 DE MAIO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 518, DE 19 DE MAIO DE 2015
Altera a Lei n° 50, de 08 de dezembro de 2005, concedendo redução da carga horária de trabalho ao servidor efetivo para fins de tratamento terapêutico de dependente excepcional
O Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal, por indicação do Sr. Vereador ANTÔNIO CLÁUDIO MARTINS, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Insere o art. 92-A, na Lei n° 50, de 08 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 92-A - Ao servidor público efetivo da Administração Direta e Indireta do Município, deverá ser concedida redução de trabalho da carga horária legal obrigatória, sem prejuízo da sua remuneração fixa e carreira, para fins de tratamento terapêutico de pessoa excepcional, considerada dependente sob o aspecto econômico-social e em situação que exija o atendimento direto pelo servidor.
§1° Àqueles profissionais com carga horária obrigatória de 40 horas semanais será concedida redução de até 50% (cinquenta por cento) da jornada.
§2° Àqueles profissionais com carga horária obrigatória de 30 horas semanais será concedida redução de até 1/3 da jornada.
§3° Os profissionais com carga horária obrigatória de 20 horas semanais não terão direito à redução da carga horária, salvo àqueles que dispõem de dois padrões efetivos, hipótese em que será concedida redução de até 50% das jornadas.
§4º - Para o benefício previsto no "caput" deste artigo deverá o servidor comprovar ser genitor, curador, tutor ou responsável pela criação, educação e proteção do excepcional sob sua dependência, bem como a impossibilidade de realizar o tratamento terapêutico em horário de trabalho na Administração Direta ou Indireta do Município.
§5º - Compreende-se como pessoa com deficiência aquela que sofre debilidade ou incapacidade física, mental ou sensorial, comprovada por perícia médica.
§6º - O órgão pericial do Município é competente para atestar a deficiência física ou mental da pessoa excepcional sob a responsabilidade do servidor, bem como a necessidade do tratamento terapêutico ao qual será submetida.
§7º – A redução de carga horária de que trata esta lei dependerá de requerimento do interessado ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado e será instruído com documento oficial de identidade e atestado médico de que a pessoa com deficiência se encontra em tratamento e necessita de assistência direta do requerente.
§8º - Quando os pais ou responsáveis da pessoa com deficiência física, mental ou sensorial forem ambos servidores efetivos da Administração Direta e Indireta do Município, somente um deles poderá fazer uso da redução de carga horária em cada período requerido.
§9º - Deve ser consultada a chefia imediata sobre o melhor horário para o afastamento, levando-se em consideração as necessidades de trabalho.
§10 - A redução da jornada de trabalho, cumpridas as exigências desta lei, será concedida pelo prazo máximo de um (01) ano, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos, observado sempre o procedimento pericial previsto no §6°.
§11 - O benefício da redução da jornada de trabalho cessará com o falecimento do dependente excepcional, com o término do tratamento terapêutico, bem como com a alteração do estado de dependência, devendo a servidora informar o fato ao órgão de pessoal pertinente, sob pena de responsabilização administrativa.
§12 - O servidor que preencha os requisitos previstos nesta lei terá direito ao benefício da redução da jornada de trabalho desde o momento da posse, independente do cumprimento do período de estágio probatório.
§13 - Durante o período de gozo da redução de carga horária o servidor abster-se-á de atividades remuneradas, sob pena de interrupção do benefício, com perda total dos vencimentos ou remuneração, até que reassuma a carga horária integral do cargo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 19 de maio de 2015.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito