Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2018
LEI N° 641, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 641, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE PARA CONSTRUÇÃO DE DUAS PONTES ENTRE AS DIVISAS DOS DOIS MUNICÍPIOS.
Antonio César Matucheski, Prefeito de Tijucas do Sul/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal (art. 241) e Lei Orgânica Municipal (art. 65, XXXIII), submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal a seguinte, Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, pelo Chefe do Poder, autorizado a firmar convênio com o Município de Campo Alegre para construção de duas pontes entre as divisas dos dois municípios, sendo uma na Estrada Arnoldo Ferreira de Melo (Campestre) e na Estrada Tomas Chicovis (Papanduva).
Art. 2º. A Minuta do Convênio (ANEXO I) foi elaborada em conjunto com o Município de Campo Alegre/SC.
Art. 3º. O limite de gasto aprovado para cada Município é de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 4º. As despesas decorrentes dos convênios firmados sob o amparo dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias dos correspondentes orçamentos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 23 de agosto de 2018.
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ANTÔNIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito de Tijucas do Sul
MINUTA
CONVÊNIO Nº ____/2018.
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/SC E O MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL/PR.
Convênio que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Coronel Bueno Franco, nº 292, Centro, em Campo Alegre/SC, CEP89.294-000, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.749/0001-77, neste ato representado, por seu Prefeito Municipal Sr. RUBENS BLASZKOWSKI, brasileiro, agente político, residente e domiciliado em Campo Alegre/SC, doravante denominado 1º CONVENENTE, e de outro, o MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua XV de novembro, nº 1458, Centro, em Tijucas do Sul/PR, CEP 83.190-000, inscrito no CNPJ sob nº 76.105.584/0001-21, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. ANTÔNIO CESAR MATUCHESKI, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado em Tijucas do Sul/PR, doravante denominado 2º CONVENENTE.
Os convenentes acima qualificados, ambos subordinados às normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações e às Leis Municipais autorizativas nº ______, de ___ de _____ de _____ (do Município de Campo Alegre/SC) e nº ______, de ___ de _____ de _____ (do Município de Tijucas do Sul/PR), mutuamente se outorgam as seguintes cláusulas do presente convênio:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONVÊNIO
1. O objeto do presente convênio é a execução de 02 (duas) pontes em concreto armado a serem construídas na divisa dos territórios dos convenentes, com vistas a proporcionar um melhor e mais seguro escoamento da produção agrícola, transporte escolar, passagem de pessoas, entre outros.
1.1. A execução das pontes dependerá de estudo de viabilidade técnica e financeira, na qual compreenderá em 02 (duas) fases, a primeira com análise de solo por meio de sondagens a ser realizada por empresa especializada, sendo que cada convenente deverá realizar o estudo dos pontos no limite de cada Município para cada uma das pontes e a segunda fase compreende a elaboração do projeto e orçamentos das pontes, a ser elaborado por Engenheiro Civil, registrado no CREA, no qual o primeiro convenente será responsável pela elaboração e custeio deste projeto e orçamento podendo receber auxílios, orientações e supervisão de equipe técnica designada pelo segundo convenente.
1.2. Após a realização do estudo de viabilidade técnica e financeira, estando o valor total da obra dentro da previsão orçamentária dos 02 (dois) convenentes, será dado início a execução da obra, conforme as responsabilidades de cada convenente descritas nas Cláusulas Segunda e Terceira.
1.3. Caso o seja identificada a inviabilidade técnica ou financeira de execução das 02 (duas) pontes, poderão os convenentes optar:
I - pela execução de apenas uma das pontes;
II - redistribuição de custos entre os convenentes;
III - cancelamento ou suspensão do presente convênio.
1.4. A primeira ponte será construída no seguinte local: Município de Campo Alegre/SC: na localidade de Ximbuva na Rodovia Municipal RM-020 (Coordenadas: 26º 00' 08.48"S - 49º 10' 29.80" O) e Município de Tijucas do Sul/PR: na localidade Campestre, na Estrada Arnoldo Ferreira de Melo (26° 00’ 23.60” S - 49° 17’ 49.52” O).
1.5. A segunda ponte será construída no seguinte local: Município de Campo Alegre/SC: na localidade de Santana, na Rodovia Municipal RM-520 (Coordenadas: 26º 00' 26.31"S - 49º 07' 55.02" O) e Município de Tijucas do Sul/PR: na localidade de Papanduva, na estrada Estrada Tomas Chicovis, (26° 00’ 73.00” S - 49° 13’ 19.73” O).
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE DO 2º CONVENENTE - TIJUCAS DO SUL
2. O 2º convenente fica exclusivamente responsável para:
2.1. Realizar a contratação de sondagem de simples reconhecimento (SPT), com um furo por cabeceira até o impenetrável, com emissão de boletim por furo e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
2.1.1. Deverá ser contratada 02 (duas) sondagens, uma para cada ponte, e deverá ocorrer no limite do Município Convenente.
2.2. A construção das 04 (quatro) cabeceiras das pontes, de acordo com o projeto elaborado pelo primeiro convenente, nos locais descritos no parágrafo primeiro e segundo da cláusula primeira deste Convênio, as quais deverão ser executadas para receber o Kit de Transposição de 5,00 metros de largura por 15,00 metros de comprimento, conforme exigências técnicas.
2.2.1. Administrar a execução da obra realizando todos os procedimentos administrativos necessários para tal, inclusive o processo licitatório.
2.2.2. Assinar edital de licitação e contrato.
2.2.3. Fiscalizar a execução da obra, em conjunto com o 1º CONVENENTE.
2.2.4. Emitir Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pela Fiscalização da Obra.
CLÁUSULA TERCEIRA - RESPONSABILIDADES DO 1º CONVENENTE - CAMPO ALEGRE
3. O 1º convenente fica exclusivamente responsável para:
3.1. Realizar a contratação de sondagem de simples reconhecimento (SPT), com um furo por cabeceiras até o impenetrável, com emissão de boletim por furo e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
3.1.1. Deverá ser contratada 02 (duas) sondagens, uma para cada ponte, e deverá ocorrer no limite do Município Convenente.
3.1.2. Elaborar o projeto e orçamento global das 02 (duas) pontes, incluindo as cabeceiras, a ser elaborado por Engenheiro Civil, registrado no CREA, devendo considerar para orçamento os valores correspondentes ao BDI (Benefícios e Despesas Indiretas).
3.2. Fornecimento de 02 (dois) Kits de Transposição conforme abaixo especificados, os quais deverão ser instalados nos locais descritos na cláusula primeira deste convênio:
3.2.1. 04 unidades (02 para cada ponte): Componente lateral para Kit de transposição de obstáculos para restabelecimento de acesso, classe TB-240, confeccionado em concreto pré-fabricado protendido, Fck ≥ 40 MPa, com largura de 1,25 m, comprimento de 15,00 m e meio-fio para proteção de rodas (guarda-rodas) com altura de 0,25 m e com capacidade de carga Horizontal de 100 kN, em conformidade com as normas NBR 6118/2014, NBR 9062/2006, NBR 7187/2003 e NBR 7188/2013. A componente lateral deverá ser combinada com a central de forma a compor um Kit de transposição com largura de 5,0 metros.
3.2.2. 04 unidades (02 para cada ponte): Componente central para Kit de transposição de obstáculos para restabelecimento de acesso, classe TB-240, confeccionado em concreto pré-fabricado protendido, Fck ≥ 40 MPa, com largura de 1,25m e comprimento de 15,00m, em conformidade com as normas NBR 6118/2014, NBR 9062/2006, NBR 7187/2003 e NBR 7188/2013. A componente central deverá ser combinada com a componente lateral de forma a compor um Kit de transposição com largura de 5,0m.
3.2.3. Administrar a execução da obra realizando todos os procedimentos administrativos necessários para tal, inclusive o processo licitatório.
3.2.4. Assinar edital de licitação e contrato.
3.2.5. Fiscalizar a execução da obra, em conjunto com o 1º CONVENENTE.
3.2.6. Emitir ART pela Fiscalização da Obra.
CLÁUSULA QUARTA - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO
4. O presente convênio é firmado pelo prazo de 240 (duzentos e quarenta dias), a contar de sua assinatura, podendo prorrogar-se, caso haja necessidade por motivo de força maior ou alterações climáticas.
4.1. Considerar-se-á extinto o presente convênio tão logo seja concluído o seu objeto, mediante recebimento definitivo das obras e liquidadas todas as obrigações pertinentes a cada uma das partes convenentes.
4.2. A manutenção e conservação da ponte será objeto de novo convênio.
CLÁUSULA QUINTA - RESCISÃO DO CONVÊNIO
5. O descumprimento por qualquer das partes, das obrigações assumidas neste convênio, implicará na rescisão do mesmo, não impedindo a um dos convenentes que entenda como prejudicado, busque através de meios legais eventual ressarcimento dos prejuízos.
5.1. O descumprimento das obrigações será objeto de comunicação escrita.
5.2. Caso o valor total orçado seja superior ao limite máximo de despesa previsto para cada convenente, as partes estão dispensadas do cumprimento do presente convênio, podendo rescindi-lo.
CLÁUSULA SEXTA - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
6. As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
· Município de Campo Alegre/SC:
· PREVISÃO DE DESPESA: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
Entidade
1
Prefeitura Municipal de Campo Alegre/SC
Órgão
08
Secretaria Municipal de Planejamento, Transporte e Obras
Unidade
03
Serviço de Obras e Serviços Públicos
Funcional
15.452.0045.2.023
Vias Públicas e Logradouros
Elemento
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
Recurso
0896
Próprios - Tesouro Municipal
· Município de Tijucas do Sul/PR:
· PREVISÃO DE DESPESA: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
Entidade
1
Prefeitura Municipal de Tijucas do Sul
Órgão
07
Secret. Mun. de Infraestrutura, Viação e Obras
Unidade
01
Secret. Mun. de Infraestrutura, Viação e Obras
Funcional
15.451.2022
Infraestrutura em Vias Públicas
Elemento
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
Recurso
1000
Próprios
CLÁUSULA SÉTIMA - ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
7. Qualquer alteração que as partes convenentes queiram realizar será feita através de termo aditivo, dentro do prazo de vigência deste convênio.
7.1. Depois da realização das licitações, poderá será elaborado termo aditivo especificando os valores exatos a serem desembolsados por cada convenente, ou, sendo identificada a inviabilidade de execução das obras, será reduzido a termo os motivos que ocasionaram a rescisão do presente convênio.
CLÁUSULA OITAVA - FORO
8. As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de São Bento do Sul/SC para dirimir eventuais dúvidas emergentes da aplicação deste convênio.
E por estarem, assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas baixo firmadas.
Campo Alegre/SC, ____de ______ de 2018.
RUBENS BLASZKOWSKI
Prefeito Municipal de Campo Alegre/SC
ANTÔNIO CESAR MATUCHESKI
Prefeito Municipal de Tijucas do Sul/PR
TESTEMUNHAS:
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