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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2020

LEI N° 717, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 717, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020

Altera a Lei Municipal nº 246, de 27 de dezembro de 2010 (Código de Obras) e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso III, do artigo 140, da Lei Municipal nº 246, de 27 de dezembro de 2010.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 06 de outubro de 2020.

ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI

Prefeito de Tijucas do Sul

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2112, em 7 de outubro de 2020. Código identificador 75034911: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.