Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2021
LEI N° 780, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 780, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
ALTERA A LEI N° 50, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA, Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 53 da Lei n° 50 de 08 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do inciso IV e do § 3º:
“Art. 53. ...
...
IV – ajuda de custo para motorista.
§ 3º O valor da indenização estabelecida no inciso IV deste artigo e as condições para sua concessão serão estabelecidas no Poder Executivo e no Poder Legislativo através de Leis específicas, sendo que o valor da indenização será corrigido anualmente, mediante a aplicação do coeficiente representativo do UFM municipal”. (e)
Art. 2° O art. 57 da Lei n° 50 de 08 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO I
Da ajuda de custo
“Art. 57º O servidor que, a serviço e no interesse da Administração, afastar-se do município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus à ajuda de custo, destinada a indenizar as parcelas de despesas com alimentação.” (e)
§ 1º - Os valores a serem pagos a título de diária serão fixados por Lei, podendo ser revistos a qualquer tempo, a critério da Administração.
§ 2º - Nos casos em que o deslocamento da sede constuir-se exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus às diárias. “
Art. 3° Revoga o art. 58 e parágrafo único da Lei n° 50 de 08 de dezembro de 2005. (e)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, 20 de outubro de 2021.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal