Gabinete do Prefeito · 4 de agosto de 2022
LEI N° 828, DE 06 DE JULHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 828, DE 06 DE JULHO DE 2022
(Republicação por incorreção)
Dispõe sobre a concessão de diária aos servidores e agentes políticos dos órgãos da administração pública direta e indireta e aos membros dos conselhos municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Altera o anexo I da Lei 779 de 20 de outubro de 2021, inclui Procurador (E):
ANEXO I
CATEGORIAS
Prefeito Vice-Prefeito
Secretários
Procurador
Demais Servidores
Curitiba e Região Metropolitana e Interior do Paraná
1 UFM
0,7 UFM
0,7 UFM
0,5 UFM
Outros Estados
1 UFM
0,7 UFM
0,7 UFM
0,5 UFM
Brasília
2 UFM
1,5 UFM
1,5 UFM
0,5 UFM
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 06 de julho de 2022.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal