Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2019
LEI Nº 666, DE 20 DE MAIO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 666, DE 20 DE MAIO DE 2019
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 591, DE 21 DE AGOSTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por proposição da Mesa Diretora, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 591, de 21 de agosto de 2017, e consequentemente extinto o Fundo Especial da Câmara Municipal de Tijucas do Sul – FEC-TJS, que tem como objetivo a construção e implantação de uma nova sede para a Câmara Municipal.
Art. 2º. Os valores financeiros oriundos da conta bancária referente ao fundo especial descrito no artigo primeiro desta Lei, serão repassados ao Poder Executivo Municipal logo após sua publicação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 20 de maio de 2019.
ANTÔNIO CESAR MATUCHESKI
Prefeito