Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2015
LEI N° 545, DE O4 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 545, DE O4 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera a Lei n° 213, de 26 de maio de 2010 que instituiu o Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 4°, da Lei n° 213, de 26 de maio de 2010 fica alterado, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 4° A Diretoria do COMTURMA será composta por 24 (vinte e quatro) Conselheiros, sendo 12 (doze) indicados pelo Poder Público Municipal e 12 (doze) indicados pela sociedade civil, observada a seguinte divisão:
I ) Pelo Poder Público:
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho;
01 (um) representante da Secretaria Municípal de Agricultura;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes;
01(um) representante da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
01 (um) representante da SANEPAR;
01 (um) representante da COPEL;
01 (um) representante da EMATER;
II) Pela Sociedade Civil:
01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Tijucas do Sul- ACETIS
04 (quatro) representantes dos estabelecimentos da área de turismo existentes no município;
01 (um) representante do Instituto Sérgius Erdelyi;
01 (um) representante dos haras instalados no município;
01 (um) representante da APA de Guaratuba;
01(um) representante do Conselho de desenvolvimento Rural Sustentável;
01 (um) representante do Conselho Municipal da Cidade;
02 (dois) representantes de associação de moradores.”
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único, do art. 4°, da Lei n° 213, de 26 de maio de 2010.
Art. 3° O art. 4° da Lei n° 213, de 26 de maio de 2010 passa a viger com os seguintes parágrafos:
“§1°. Cada conselheiro titular terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa que o substituirá em seus impedimentos.”
“§2°. Os suplentes dos representantes dos estabelecimentos da área de turismo serão representantes de estabelecimentos da área de turismo diferentes dos titulares.”
“§3°. Os suplentes dos representantes de Associações de Moradores serão representantes de associações diferentes dos titulares.”
Art. 4° Fica alterado o art. 13, da Lei n° 213, de 26 de maio de 2010, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 13 O COMTURMA reunir-se-á em sessões plenárias ordinárias bimestrais e em sessões extraordinárias.”
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 04 de dezembro de 2015.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito