Gabinete do Prefeito · 28 de janeiro de 2020
LEI N° 696, DE 27 DE JANEIRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 696, DE 27 DE JANEIRO DE 2020
Fixa a remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Tijucas do Sul para o ano de 2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, considerando o disposto no § 1º, do art. 71, da Lei nº 608/2017, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° A remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, para o ano de 2020 é fixada em R$ 2.168,78 (dois mil cento e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos) que corresponde ao acréscimo no percentual de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) de reposição da inflação, estimada pela variação positiva do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), calculada pelo IBGE, acumulada no período janeiro/2019 a dezembro/2019.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2020.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 27 de janeiro de 2020.
ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito