Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2019
LEI N° 655, DE 28 DE JANEIRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 655, DE 28 DE JANEIRO DE 2019
Autoriza reposição geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos do quadro do Poder Legislativo do município de Tijucas do Sul.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição da Mesa Diretora, elaborou e aprovou a seguinte lei sancionada pelo Prefeito:
Art. 1° Fica autorizada reposição salarial aos servidores ocupantes de cargos efetivos do Poder Legislativo do Município de Tijucas do Sul para a data base Janeiro/2018 no índice de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), de reposição da inflação calculada pelo IPCA/IBGE acumulado no período de Janeiro/2018 a Dezembro/2018.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2019.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 28 de janeiro de 2019.
ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito