Gabinete do Prefeito · 4 de agosto de 2022
LEI N° 835, DE 03 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 835, DE 03 DE AGOSTO DE 2022
“Fixa percentual mínimo de contratação de estagiários portadores de deficiência na esfera pública municipal”
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por proposição do Vereador Sidinei José de Lima, aprovou a seguinte lei sancionada pelo Prefeito:
Art. 1º Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual mínimo de 10% (dez por cento) das vagas de estágio, em conformidade com a Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008, oferecidas por cada ente do Poder Público Municipal, independentemente da realização ou não de processo seletivo.
Parágrafo único. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 2º Das vagas que trata o artigo 1º da presente Lei, fica reservado ao mínimo duas vagas de estágio para nível superior e duas vagas para nível médio a estudantes com transtorno do espectro autista(TEA).
I – Na inexistência de candidatos as vagas destinadas a estudantes com TEA, deverá ser publicado em Diário Oficial a existência das vagas, ficando dispensada a contratação caso não haja interessados no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a publicação.
II – Deverá o ente público repetir o processo de oferta ao início de cada semestre até que se preencham as vagas reservadas a estudantes com TEA.
Art. 3º Fica autorizado a criação de novas vagas de estágio, caso necessário para cumprimento desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 03 de agosto de 2022.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal