Gabinete do Prefeito · 22 de agosto de 2017
LEI 591.2017 - INSTITUI FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA DOS VEREADORES
GABINETE DO PREFEITO
LEI 591.2017 - INSTITUI FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA DOS VEREADORES
LEI N° 591, DE 21 DE AGOSTO DE 2017
Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Tijucas do Sul – FEC-TJS e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Tijucas do Sul – FEC-TJS, que tem por objetivo a construção e implantação da nova sede da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas do Sul, com recursos das economias recebidas por intermédio do repasse da interferência financeira e de quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
Art. 2º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Tijucas do Sul – FEC-TJS, tem por finalidade assegurar recursos para a construção e implantação da nova sede da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas do Sul, visando o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em especial para as seguintes:
I - construção, ampliação, adaptação, aquisição, reforma de materiais e equipamentos, em imóveis destinados a Câmara Municipal de Tijucas do Sul, inclusive que proporcionem condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais;
II - aquisição de equipamentos e material permanente para por em funcionamento a Câmara Municipal;
III - implementação dos serviços de informática;
IV - despesas de custeio, exceto com encargos de pessoal;
§ 1º - Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal de Tijucas do Sul – FEC-TJS, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessoal.
§ 2º - Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Tijucas do Sul – FEC-TJS, serão incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal de Tijucas do Sul.
Art. 3º - Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:
I - economia de recursos recebidos para o custeio das despesas do exercício, os termos do contido no art. 29-A, da Constituição Federal;
II - receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Tijucas do Sul e seus recursos;
III - rendimento financeiro originado da aplicação da interferência financeira;
IV - ressarcimento de bens e materiais segurados em decorrência de indenizações de seguradoras;
V - taxas remuneratórias decorrentes do pagamento de consignações relativas aos descontos efetuados na folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Tijucas do Sul;
VI - produto de alienação de bens móveis inservíveis, incluídos na carga patrimonial da Câmara Municipal de Tijucas do Sul;
VII - receitas decorrentes da administração da conta-Câmara;
VIII - receitas provenientes de convênios, acordos ou contratos firmados pela Câmara Municipal de Tijucas do Sul;
IX - receitas decorrentes de Atos da Comissão Executiva que impliquem ressarcimento por parte de servidores;
X - descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Tijucas do Sul;
XI - valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso no quadro próprio da Câmara Municipal de Tijucas do Sul;
XII - multas, indenizações e restituições, no âmbito da Câmara Municipal de Tijucas do Sul;
XIII - garantias retidas dos contratos administrativos da Câmara Municipal de Tijucas do Sul;
XIV - doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais ou de outros Municípios, bem como de entidades internacionais;
XV - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
§ 1º - As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Tijucas do Sul – FEC-TJS, derivada do valor da economia de recursos utilizado na constituição do fundo especial será considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo no art. 29-A da Constituição Federal, apenas no exercício do repasse da interferência financeira.
§ 2º - Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Tijucas do Sul – FEC-TJS, serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira oficial.
§ 3º -Todos os recursos destinados ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Tijucas do Sul – FEC-TJS, deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal, em rubrica específica do Fundo, a ele alocadas dotações através de crédito especial, obedecendo sua aplicação às normas gerais de direito financeiro público.
§ 4º - As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Tijucas do Sul – FEC-TJS, somente poderão ser utilizadas para a realização de despesas inerentes aos objetivos do fundo.
Art. 4º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Tijucas do Sul – FEC-TJS, terá vigência limitada até a conclusão da construção e instalação da nova sede da Câmara de Vereadores, a qual deverá obrigatoriamente, ser executada por etapas, conforme cronograma físico financeiro.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se disposições contrárias.
Tijucas do Sul, 21 de Agosto de 2017
ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito