Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2023
LEI Nº 908, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 908, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 781/2021, que “Dispõe sobre a fixação de diárias para vereadores e servidores da Câmara Municipal de Tijucas do Sul e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o §4º do artigo 4º da Lei Municipal nº 781/2021, que “Dispõe sobre a fixação de diárias para vereadores e servidores da Câmara Municipal de Tijucas do Sul e dá outras providências”, que passará a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 4º. ....
(...)
§ 4º A concessão de diária aos Vereadores, com exceção do Presidente, ficará limitada à frequência de até 03 (três) eventos de capacitação anuais; até 02 (duas) diárias para reuniões e outros eventos em órgãos públicos fora do território do Município e dentro da Região Metropolitana de Curitiba a cada ano, e até 03 (três) viagens para locais fora da Região Metropolitana de Curitiba ao ano. ..........................................................................
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 25 de outubro de 2023.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito