Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2021
LEI N° 790, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 790, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 731/2021 QUE CONCEDEU A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO PARA O ANO DE 2021.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição da Mesa Diretora, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica suspensa a eficácia da Lei Ordinária nº 731, de 25 de janeiro de 2021, que concedeu a revisão geral anual no percentual de 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um centésimos por cento) de reposição da inflação, estimada pela variação positiva do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), no vencimento dos servidores do quadro de provimento efetivo e em comissão do Poder Legislativo do Município de Tijucas do Sul.
Parágrafo Único – A suspensão referida no caput terá efeitos até o dia 31 de dezembro de 2021, nos termos do art. 8º, da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/11/2021 (inclusive).
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, 17 de novembro de 2021.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal