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Congresso

Câmara Municipal de Tijucas do Sul · 19 de dezembro de 2014

LEI Nº 508, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.

CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

LEI Nº 508, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.

ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL (LEI 429/2013), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Tijucas do Sul aprovou, o Prefeito tacitamentesancionou e, eu Claudemir Pereira da Rocha, Presidente , promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada para 30 (trinta) horas semanais, a carga horária do cargo de advogado, do quadro permanente constante do Anexo VI da Lei 429/13.

Art. 2.º Ao servidor efetivo que faz parte do quadro permanente atual é assegurada a adequação do horário de trabalho com a majoração proporcional de seus vencimentos.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Tijucas do Sul, 18 de dezembro de 2014.

CLAUDEMIR PEREIRA DA ROCHA

Vereador Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0650, em 19 de dezembro de 2014. Código identificador 63AD0E40: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.