Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2021
LEI N° 747, DE 17 DE MAIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 747, DE 17 DE MAIO DE 2021
Altera a Lei nº 213, de 26 de maio de 2010 e revoga a Lei nº 545, de 04 de dezembro de 2015, que instituíram o Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Meio Ambiente e deram outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera os artigos 4º e 13, da Lei Municipal nº 213, de 26 de maio de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4ºA Diretoria do COMTURMA será composta por 16 (dezesseis) conselheiros, dos quais 08 (oito) serão indicados pela sociedade civil, observada a seguinte divisão:
I – Pelo Poder Público:
08 (oito) representantes indicados pelo Poder Público Municipal, sendo 4 (quatro) representantes do turismo e 4 (quatro) representantes do meio ambiente;
II – Pela Sociedade Civil:
08 (oito) representantes da Sociedade Civil, sendo 04 (quatro) representantes de estabelecimentos turísticos e 4 (quatro) representantes da Sociedade Civil.
Parágrafo único. Cada conselheiro titular terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa que o substituirá em seus impedimentos.
Art. 13 o COMTURMA reunir-se-á em sessões plenárias ordinárias trimestrais e em sessões extraordinárias.
Art. 2o Fica revogada a Lei nº 545, de 04 de dezembro de 2015.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, 17 de maio de 2021.
JOSE ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal