Gabinete do Prefeito · 27 de janeiro de 2016
LEI N° 549, DE 26 DE JANEIRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 549, DE 26 DE JANEIRO DE 2016
Autoriza reposição salarial aos servidores efetivos e comissionados integrantes da Administração Direta e Indireta do Município de Tijucas do Sul
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, considerando o disposto nas Leis nº 498/2014, nº 499/2014, nº 293/2012 e nº 525/2015, que fixam a data base dos servidores do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada reposição salarial aos servidores efetivos e comissionados integrantes da Administração Direta e Indireta do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, para a data base Janeiro/2016 no percentual de 11,3% (onze inteiros e três décimos por cento), sendo 11,28% (onze inteiros e vinte e oito centésimos por cento) de reposição da inflação calculada pelo INPC/IBGE acumulado no período janeiro/2015 a dezembro/2015 e de 0,02 % (dois centésimos por cento) de aumento real.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2016.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 26 de janeiro de 2016.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito