Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2024
LEI Nº 971, DE 06 DE AGOSTO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 971, DE 06 DE AGOSTO DE 2024
Altera o anexo III da Lei Municipal nº 957, de 06 de maio de 2024, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Tijucas do Sul e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o anexo III, da Lei nº 957, de 06 de maio de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
........................
ANEXO III - INFRAÇÕES E PENALIDADES (E)
ARTIGOS INFRINGIDOS
DESCRIÇÕES DAS INFRAÇOES
MULTAS (valor em UFM)
INFRATOR
OUTRAS PENALIDADES
TITULARIDADE DO IMÓVEL
AUTOR DO PROJETO
DA OBRA
Artigo 4º § 2º
Executar obra em área passível de contaminação do solo ou lençol freático ou com passivo ambiental
50
X
X
X
-
Artigo 5º § 1º
Executar obras sem o cumprimento das exigências Estaduais e Federais
20
X
X
X
-
Artigo 19
Executar obras sem Responsável Técnico, de acordo com as disposições deste Código
20
X
Embargo da obra; Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR.
Artigo 27
Omitir ou não informar dados relevantes do imóvel a construir, induzindo interpretações diversas dos fatos
8
X
X
X
Embargo da obra; Cassação do Alvará de Construção; Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR.
Artigo 14, IV
Executar obras sem adotar as medidas de segurança, segundo o porte, uso e as especificidades da edificação
20
X
X
Embargo da obra; Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR.
Artigo 15 § 3º
Não restaurar vias e logradouros após obra
15
X
X
Embargo da obra; Cassação Alvará de Construção; Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR.
Artigo 39 § 2º
Executar obras em desconformidade com o projeto aprovado, em confronto com o Alvará concedido
10
X
X
Embargo da obra; Cassação do Alvará de Construção.
Artigo 15 § 2º
Executar a calçada pública em desconformidade com o projeto aprovado, ou não executá-la
1/m²
X
X
-
Artigo 50
Executar obras sem o devido controle das águas pluviais que incidem sobre o lote durante a obra e após sua conclusão
15
X
X
-
Artigo 43
Executar obras sem observar a boa técnica construtiva e as condições de salubridade, segurança, conforto e habitabilidade
10
X
X
X
Cassação do Alvará de Construção; Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR.
Artigo 183, II
Executar obras em cotas e níveis divergentes do projeto aprovado
10
X
X
Embargo da obra.
Artigo 56
Executar obras sem observar a legislação e normas técnicas de acessibilidade
15
X
X
X
Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR.
Artigo 22
Não fixar a placa da obra conforme este Código
10
X
Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR.
Artigo 23
Não comunicar alteração de Responsável Técnico
20
X
-
Artigo 183, I
Iniciar obra sem Alvará de Construção
30
X
X
Embargo da obra; Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR.
Artigo 2º
Iniciar obra de reforma sem o Alvará de Construção
15
X
X
Embargo da obra de reforma; Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR.
Artigo 20 § 4º
Não indicar no projeto aprovado, edificação já existente que será ou não demolida
10
X
X
Embargo da obra; Cassação do Alvará de Construção; Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR.
Artigo 27 Artigo 18 § 3º Artigo 20 § 4º
Não indicar no projeto aprovado áreas de APP, talvegues, drenos a céu aberto e tubulações de drenagem sobre o imóvel
10
X
X
Embargo da obra; Cassação Alvará de Construção; Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR.
Artigo 33
Licença irregular, fora do prazo de validade
20
X
X
Embargo da obra; Cassação Alvará de Construção;
Artigo 35
Alteração no projeto após sua aprovação e licenciamento
10
X
X
X
Embargo da obra; Cancelamento da licença concedida.
Artigo 31, IV
Executar obras para alteração de uso da edificação sem atender esta legislação
15
X
X
Embargo da obra; Interdição da edificação.
Artigo 34
Não comunicar formalmente a paralisação da obra
10
X
X
-
Artigo 34 § 3º
Não comunicar formalmente o reinício da obra
10
X
X
-
Artigo 36
Não manter no canteiro de obras cópia do Alvará de Construção e do projeto aprovado
10
X
X
Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR.
Artigo 37 § 2º
Não demolir edificação ameaçada de desabamento e previamente notificada
20
X
Interdição da edificação.
Artigo 2º
Demolir edificação sem o devido licenciamento
15
X
X
Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR.
Artigo 39
Solicitar vistoria para CVCO sem ter concluído plenamente a obra
10
X
X
-
Artigo 38 § 2º
Ocupar imóvel sem CVCO correspondente
20
X
X
-
Artigo 45 § 4º
Não manter a calçada e logradouro público livres e em condições de uso para os pedestres durante a execução da obra
1/m²
X
X
Apreensão de material; Cobrança da despesa da remoção.
Artigo 46
Executar obra sem tapume ou manter tapume irregular, sem atender a esta legislação
1,5/m²
X
X
-
Artigo 46 § 10º
Manter tapumes, andaimes e material de obra sobre a calçada pública por prazos superiores aos limites legais
1/m²
X
X
-
Artigo 46 § 11º
Paralisar obras sem atender aos critérios de segurança
10
X
X
Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR.
Artigo 48
Executar obra que, ao modificar o perfil do lote, prejudique as edificações lindeiras e/ou o logradouro público
30
X
X
X
Embargo da obra; Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR; Correção dos danos cometidos.
Artigo 105
Impermeabilizar o terreno sem observar a taxa de permeabilidade mínima estabelecida pela Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano
1/m
X
X
Embargo da obra; Cassação Alvará de Construção; Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR.
Artigo 93 Artigo 52 § 3º
Executar obra fora dos limites do lote
15
X
X
X
Embargo da obra; Cassação Alvará de Construção.
Artigo 65 § 1º
Executar obras com aberturas de iluminação e ventilação a menos de 1,50m das divisas laterais e fundos
15
X
X
X
Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR.
Artigo 95
Executar obras com aberturas de iluminação e ventilação em desacordo com esta legislação
10
X
X
X
Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR.
Artigo 46 § 7º
Executar elementos em projeção sobre a calçada pública em desacordo com esta legislação
10
X
X
Artigo 35 Artigo 54 § 2º II
Executar obra fora dos limites de altura máxima
50
X
X
X
Embargo da obra; Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR.
Artigo 82
Executar a calçada pública em desconformidade com o projeto aprovado e/ou com o padrão Municipal
1/m²
X
X
-
Artigo 85
Executar meio fio e/ou guia rebaixada em desacordo com este Código
2/m
X
X
-
Artigo 93
Executar muros nas divisas em desconformidade com este Código
0,5/m
X
X
-
Artigo 53
Executar obra coberta utilizando muro do vizinho, sem a autorização deste e sem observar a legislação
15
X
X
-
Artigo 74
Não cumprir o número mínimo de vagas de estacionamento para o tipo de estabelecimento
10
X
X
X
-
Artigo 113 Artigo 114
Não implantar sistema de abastecimento de água e/ou rede de esgoto
20
X
X
-
Artigo 107
Impedir a canalização de drenagem e/ou sua manutenção no imóvel para atender imóvel a montante, quando o vizinho não tiver outra alternativa de solução natural
10
X
-
Artigo 50
Deixar de canalizar, sob a calçada pública, as águas pluviais provenientes de sua construção
10
X
X
-
Artigo 17
Não implantação do reservatório de retardo e/ou de captação de águas pluviais
20
-
Artigo 121
Executar obra em terreno impróprio, alagadiço e/ou em talvegues sem as respectivas adequações e/ou correções
10
X
X
X
Embargo da obra; Cassação Alvará de Construção; Encaminhamento do processo de infração ao CAU/PR ou CREA/PR.
Artigo 130
Não implantação, ou implantação, em desacordo com o Código, de disposição de resíduos sólidos
20
-
Artigo 182
Infração de qualquer disposição deste Código para a qual não haja penalidade expressamente estabelecida neste Código
10 a 20
X
X
X
Demais penalidades aplicáveis ao caso.
Artigo 182 § 1º
Não cumprimento da obrigação no prazo fixado
Multa diária de 10% do valor correspondente à multa estabelecida para a infração
-
Artigo 36
Não atender à fiscalização, impedindo, dificultando o acesso à obra e/ou não cumprindo determinação expressa do agente fiscal
15
X
X
-
.........................
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 06 de agosto de 2024.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito