Gabinete do Prefeito · 14 de setembro de 2017
LEI N° 598, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 598, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Tijucas do Sul, para o exercício de 2017, no valor de R$ 750.000,00
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), no orçamento do município, para o exercício 2017, para utilização dos recursos conforme discriminado abaixo:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS
001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS
15.451.0010.2033 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos
44.90.52 – 1610
Equipamentos e Material Permanente
750.000,00
SOMA
750.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Operação de Crédito contratada junto à Agência de Fomento do Paraná, autorizada pela Lei nº 594, de 22 de agosto de 2017.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 13 de setembro de 2017.
ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito